Foi publicada no Diário Oficial da Paraíba de 30 de dezembro de 2011 a Lei de nº 9.646, de 29 de dezembro. Autoria do Deputado Estadual Domiciano Cabral. Onde dispõe sobre normas para destinação final do descarte de medicamentos vencidos para uso doméstico, no âmbito do Estado da Paraíba. O SIFEP divulga em primeira mão, pois até este momento da postagem não havia nenhuma matéria postada sobre esta esta importante publicação. Principalmente para os envolvidos no processo de adequação e aplicação da mesma. Colocamos a mesma em imagem abaixo.
O Sindicato dos Farmacêuticos do Estado da Paraíba noticia em primeira mão que o descarte de medicamentos vencidos na Paraíba tem uma Lei assinada pelo Governador em 29 de dezembro de 2011 e publicada em 30 de dezembro. Temos que fazer algumas considerações como categoria de trabalhadores diretamente envolvida com a norma publicada para a aplicação da mesma. Pois deveria ter tido momentos de discussão, anteriomente, com as entidades de defesa e de classe(SIFEP, SINDIFARMA PB, SINDIFARMA JP e CRF-PB) e sem dúvida com os órgãos de vigilâncias sanitárias estadual e municipais. O ato é extremamente importante e louvável mais o receio é que a falta de maiores discussões traga a não consolidação da aplicação da lei. Pois a própria ANVISA já estar construindo normas para isto, que em breve estará sendo aplicada. Mas reforçamos que desejamos e torcemos que a norma tenha organização logística e sanitária o mais rápido possível.
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