O SIFEP deseja uma Páscoa de reflexão de nossos atos...

Empresa deve preservar a intimidade e privacidade de seus empregados.

A empresa paulistana Moema Comercial Alimentos LTDA firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, com o Ministério Público do Trabalho de São Paulo referente a instalações e equipamentos no meio ambiente de trabalho. O MPT foi representado pela procuradora do Trabalho Denise Lapolla de Paula Aguiar Andrade. Pelo acordo, a empresa deverá preservar a intimidade e privacidade de seus empregados, retirando equipamento de vigilância das áreas de uso exclusivo de funcionários, como vestiários, refeitórios e banheiros. Também deverá separar as instalações sanitárias por sexo e reservar armários individuais para cada trabalhador. O TAC tem validade indeterminada. Caso o termo seja descumprido, a multa será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada obrigação não realizada. O valor será revertido ao FAT (Fundo de amparo ao Trabalhador) (IC 000853.201002.000/0) Fonte: Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região São Paulo, 20.04.2011

Adultos são vítimas de bullying e têm carreira prejudicada.

Nunca se falou tanto em bullying. Mas a prática de agredir alguém (verbal, física ou psicologicamente) não é comum somente nas escolas. Gente que há muito tempo passou dessa fase usa esse artifício para neutralizar o desempenho e autoestima de colegas no meio corporativo. São profissionais que costumam ter atitudes nada louváveis e incompatíveis com seu currículo, como isolar um colega, zombar de alguma característica, inventar fofocas, boicotar em reuniões ou ridicularizá-lo por sua orientação sexual, política ou religiosa. É óbvio que pessoas que passam tantas horas por dia em uma mesma empresa tendem a desenvolver vínculos que, uma vez ou outra, acabam descambando para o gracejo ou a gozação explícita. No caso do work place bullying (sim, a prática já ganhou nome próprio), porém, as piadas são feitas com o objetivo de ferir a autoconfiança alheia ou se exibir para o resto da equipe. "Aspectos intelectuais nem sempre estão ligados ao desenvolvimento emocional. Alguém competente pode ter um padrão de comportamento imaturo e ser inseguro", comenta Dulce Helena Cabral Hatzenberger, coordenadora do Departamento de Psicologia do Trabalho da Faculdade de Psicologia da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS). Para a psicóloga Dorit W. Verea, diretora da Clínica Prisma - Centro de Prevenção e Tratamento em Saúde Emocional, de São Paulo, algumas pessoas não amadurecem, só envelhecem. "A maturidade nos traz a consciência de que ninguém é melhor do que ninguém em absoluto. Geralmente, as pessoas que praticam o bullying adulto depositam suas forças quando têm receio pelos êxitos dos demais. Há um sentimento de irritação, de rancor, em relação ao sucesso que o outro possa ter", pondera. Segundo a opinião de Dorit, o agressor seria, portanto, um invejoso ressentido com baixa autoestima. "Esse agressor tem claras as suas limitações. Está consciente do perigo constante a que está submetido em sua carreira. É o conhecimento de sua própria realidade o que o leva a destroçar as carreiras de outras pessoas. Pode-se somar o medo de perder privilégios e esta ambição empurra a eliminar obstáculos", afirma. Marcia Bandini, diretora da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (Anamt), diz que existem muitas explicações para casos assim. "Em alguns, a pessoa pratica o bullying simplesmente porque tem a oportunidade de fazê-lo. Mais frequentemente, esse tipo de comportamento é uma tentativa de se promover em cima do outro. São técnicas que podem funcionar por algum tempo, mas nunca perduram em bons ambientes profissionais", afirma. O problema levanta duas questões importantes. Quem pratica bullying na idade adulta fez o mesmo quando criança? Ou foi alvo e quer sublimar a baixa autoestima? De acordo com os especialistas, a relação pode existir, mas não devemos generalizar. É claro que existe uma tendência de que as pessoas repitam comportamentos. Só que isso não é regra. "Muitas pessoas que sofreram bullying na infância conseguiram superar os sentimentos negativos. Isso evita que o bullying seja repetido na idade adulta", esclarece Marcia Bandini. Já George Barbosa, presidente da Sociedade Brasileira de Resiliência (Sobrare), acredita que essa não é uma relação de causa e efeito. "Eu acredito que duas situações se encontram: um ambiente com uma ética duvidosa e uma pessoa com fracas convicções sobre seus valores. O resultado é a contaminação e a pessoa aderir ao comportamento da empresa", diz. Vire a mesa - Mas se na escola as crianças vítimas de bullying podem -quando têm coragem- contar com o apoio de pais e professores, a quem recorrer para lidar melhor com a intimidação ou a zombaria incômoda no trabalho? A psicóloga com abordagem cognitiva Vivian Behar, de São Paulo, dá o clássico exemplo da competitividade em reuniões para sugerir o que fazer. "Nas reuniões importantes o clima costuma ser de salve-se quem puder. Cada um que queira subir de cargo numa empresa tem de se defender sozinho e não esperar passivamente que outro lhe dê passagem. Quem se vê como vítima de bullying numa situação dessas deve avaliar se é a primeira vez que se sente assim, e, nesse caso, falar com a pessoa que o maltrata. A psicóloga salienta que é sempre importante que um adulto se posicione sem medo, seja com suas ideias profissionais, seu credo, raça, sexo... "Isso depende mais da sua autoconfiança, da disposição de perder um emprego, amigo, time e buscar novos lugares. Crianças dependem dos pais para implementar mudanças em suas vidas. Adultos, não. Adultos podem lutar por seus espaços", avisa. Também há quem tenha muita dificuldade de lidar com o que é diferente, o que faz com que o bullying adulto navegue nas águas turvas do preconceito. Há pessoas que sentem-se mais confortáveis entre iguais porque não são desafiadas ou confrontadas em suas crenças e comportamentos. As empresas, na visão dos experts, devem trabalhar no sentido de que a diferença seja vista como algo que desperte o interesse, em vez de temor. Para Dorit, as corporações precisam ter consciência de que bullying no trabalho é um problema sério e recorrente. "O bullying é mais do que um ataque ocasional de raiva ou briga. É uma intimidação regular e persistente. E é frequentemente aceita ou mesmo encorajada como parte da cultura de muitas organizações." Dorit diz que é importante investir no relacionamento entre os colaboradores (inclusive fora do horário de trabalho). Estabelecer um código de conduta a ser seguido por todos, conversar com as partes envolvidas separadamente e em conjunto e criar um canal para que o funcionário possa denunciar o fato. No plano individual, cada um deve trabalhar para que exista um clima saudável na empresa e se esforçar para, no mínimo, aprender a lidar com as diferenças.

Fonte: Revista Proteção / UOL 16.04.2011

Farmácia - processo de liberalização parou na Hungria: "

Farmácia processo de liberalização parou na Hungria

2010-07-26


O Parlamento húngaro aprovou uma proposta para acabar com o processo de liberalização relativas à criação de uma farmácia. De acordo com a proposta, a abertura de novas farmácias na Hungria, será proibida a partir da segunda metade de Julho, com excepção das cidades que não dispõem de uma farmácia no momento. A moratória temporária terminará em 1 de Janeiro de 2011, quando as novas regras sobre a abertura e funcionamento de farmácias entrem em vigor.

Estas novas regras vão incluir uma cláusula que o proprietário da farmácia deve ser um farmacêutico e deve possuir mais de 50% do negócio.

Como resultado da lei liberal que regem o estabelecimento de farmácias em várias farmácias da Hungria de propriedade por farmacêuticos tornou-se insolvente, como resultado da concorrência de preços a partir de redes de farmácias. Além disso, de acordo com Tamas Heintz, um membro do parlamento, embora o número de farmácias aumentou a partir de 2007, a maioria das novas farmácias abertas nas cidades, enquanto uma série de pequenas cidades ficaram sem uma farmácia.





Após a introdução, em 2007, de regras mais liberais relativos à criação de farmácias na Hungria (isto é, o levantamento das restrições geográficas e demográficas) mais farmácias abertas e redes de farmácias que foram estabelecidos. Como resultado, o número de farmácias na Hungria aumentou de cerca de 400 a mais de 2.400 nos últimos três anos, mas o número de prescrições reembolsadas, 150 milhões, permaneceu inalterado. Isso deve ter levado a uma situação financeira difícil para muitas lojas (em fevereiro de 2010 mais de 400 farmácias estavam à beira da falência), agravada pela supressão do governo

de subsídios não reembolsáveis ​​para as farmácias a partir do orçamento de 2010. De acordo com a Câmara da Hungria dos Farmacêuticos (MGYK), o número de farmácias na Hungria devem oscilar em torno de 2,000-2,100, dado país a população.

Medidas para acabar com o processo de liberalização relativas à criação de uma farmácia também têm sido tomadas na Polónia, onde o Conselho Supremo dos Farmacêuticos do (ARN) sugeriu a introdução de regras geográficas e demográficas sobre a abertura de novas farmácias, além de uma proibição sobre a propriedade de farmácias por não farmacêuticos. A Câmara está planejando um protesto público em setembro, para trazer o assunto à atenção do Ministério da Saúde.



Agnieszka Stawarska

Farmacêutico analista de mercado

PMR Publicações



fonte: http://translate.google.com.br/translate?hl=pt-BR&langpair=en|pt&u=http://www.ceepharma.com/89498/Pharmacy-liberalisation-process-stopped-in-Hungary.shtml

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Curso de Introdução à Toxicologia Forense-Faculdade Ciências Médicas

SIFEP Divulga...

Dado alarmante-CRF SP-Pesquisa do SINITOX sobre o uso inadequado de medicamentos

Fonte: http://crfsp.org.br/joomla/

São Paulo, 14 de abril de 2011.

O uso inadequado de medicamentos ainda lidera o ranking de intoxicações no país. No último relatório do Sistema Nacional de Informações Toxicológicas (Sinitox) - órgão ligado à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) – com dados de 2009, foram 21.582 casos, o equivalente a 27,86% das 77.458 ocorrências de intoxicações humanas provocadas por agentes tóxicos diversos.

O relatório aponta ainda que as intoxicações por medicamentos totalizaram mais que o dobro do que o segundo agente tóxico que aparece na lista do Sinitox, os produtos domissanitários, responsáveis por 9.588 ocorrências (12,38%).

Na sequência vêm intoxicações causadas por picadas de escorpião (10,72%), outros animais peçonhentos/venenosos (5,60%), produtos químicos industriais (5,53%), abuso de drogas lícitas e ilícitas (5,26%), agrotóxicos de uso agrícola (4,92%), entre outros.

Esse monitoramento é feito anualmente pelo Sinitox/Fiocruz, com dados de todos os centros de toxicologia do país. O balanço dos últimos dez anos revela que, ao todo, foram 307.653 atendimentos por intoxicações medicamentosas, o que representa uma média de sete notificações a cada duas horas. Entre as reações apresentadas pelas vítimas estão desde coceiras e vômito até convulsão e morte.

Os números alarmantes reforçam a importância de a população buscar sempre a orientação médica e do farmacêutico ao fazer uso de qualquer tipo de medicamento, já que boa parte dessas intoxicações é fruto do hábito de automedicar-se, tão difundido entre os brasileiros.

Clique aqui para conferir na íntegra o relatório do Sinitox/Fiocruz

Renata Gonçalez

Assessoria de Comunicação CRF-SP

Criança morre após ingerir medicamento para pressão alta.

Fonte: www.ecosdanoticia.com.br

13 de Abril de 2011

O pequeno Luiz Fernando, 3 anos, estava na casa da avó no Bairro João Alves em Cruzeiro do Sul, quando ingeriu pelo menos 3 comprimidos de “Fedipina 20mg”.

Ele foi levado ao Pronto Socorro, mas não resistiu a reação do medicamento e morreu no dia seguinte.

A aposentada Ivone Maria Santos dos Reis que é avó do garoto, explicou que o menino subiu na cama para alcançar o local onde o medicamento estava guardado.

Quando ela se deu conta, encontrou a criança brincando em cima da cama com a cartela de pílulas e notou que faltavam 3 comprimidos. Dona Ivone, diz que indagou Luiz Fernando a respeito do paradeiro das cápsulas, mas ele negou que tivesse ingerido o remédio.

“Pensei também que tivesse perdido, mas procurei e não encontrei”, disse ela. Instantes depois, o garoto sentiu as primeiras reações e foi levado ao Pronto Socorro, aonde chegou praticamente desmaiado na tarde de sexta-feira (8).

O diretor clínico do Hospital do Juruá, Fábio Pimentel, explicou que Luiz Fernando chegou em estado grave e foi internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

Mais tarde, seu quadro evoluiu para morte cerebral. No domingo dia, 10, sob muita comoção dos familiares, ele foi sepultado.

O menino Luiz Fernando ingeriu três comprimidos de “Fedipina 20mg” usados para pacientes com pressão alta. “Esse medicamento relaxa a musculatura dos vasos sanguíneos para diminuir a pressão do sangue

. É usado em pacientes idosos que tem um quadro grave de hipertensão, agora uma criança com 3 anos de idade tomar uma dose exagerada, as conseqüências são desastrosas, não há muito o que se fazer”, explica Fábio Pimentel.

“Temos que ter muito cuidado com o local onde vamos guardar os medicamentos, não pode ficar acessível para crianças.

O fundamental também é não tomar medicamentos sem orientação médica, seja idoso, criança ou qualquer pessoa.

Os medicamentos são drogas, são receitados para fins específicos, se não forem usados de maneira correta podem provocar a morte”, alerta o diretor clínico e médico ortopedista, Fábio Pimentel.

tribunadojurua.com

ANS punirá plano que oferece bônus aos médicos.

Agência quer evitar acordos para reduzir os pedidos de exames dos pacientes

Fonte: odiaterra.com.br

POR MAX LEONE

Rio - Médicos e planos de saúde que combinarem pagamento de bonificação para que os profissionais reduzam número de pedidos de exames e consultas serão punidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A Súmula 16 publicada pela agência determina multa de R$ 35 mil para coibir a prática, conhecida como “consulta bonificada” ou “pagamento por performance”. De acordo com a ANS, médicos pressionados pelos planos têm feito denúncias à agência.

O mecanismo voltado a diminuir a quantidade de exames pedidos para um paciente ocorreria com plano firmando um contrato em que o médico que pedir menos procedimentos clínicos recebe em troca, no fim do mês, um preço melhor pela consulta ou até pagamento em dinheiro. O diretor de Desenvolvimento Setorial da ANS, Bruno Sobral, informou que as denúncias serão investigadas pela agência. “Médicos e clientes de planos podem denunciar a prática pelo 0800-7019656 ou pelo site www.ans.gov.br”, orientou.

O contabilista Marcos Nascimento, 51 anos, cliente de um plano de saúde pequeno, em rede de clínicas nas zonas Norte e Oeste, diz que já teve que exigir de um médico que ele solicitasse o pedido de exames. “Eles (médicos) raramente pedem algum exame. Da última vez que eu fui, eu mesmo pedi para o médico tudo o que eu queria fazer. Até pela minha idade, eu queria fazer um check-up completo. E fui obrigado a exigir os exames disponíveis”, reclama.

A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) e a Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge) informaram que desconhecem a prática de suas filiadas de tentar inibir procedimentos médicos, como consultas e exames.

Cremerj reclama dos honorários
A presidente do Conselho Regional Estadual de Medicina do Estado Rio (Cremerj), Márcia Rosa de Araujo, questiona o procedimento da ANS com a adoção da Súmula 16. Segundo ela, a agência deveria adotar medidas para fazer com que os planos de saúde reajustassem os honorários médicos, motivo que levou a categoria a um dia de boicote contra os planos em 7 de abril.

Márcia achou estranho nenhuma denúncia ter chegado ao conselho, tendo somente a ANS registrado o fato. Mas ela disse que os médicos podem ser punidos, caso irregularidades sejam comprovadas. “O profissional que tenta obter vantagem responde à sindicância ética e pode ter o direito de exercer a profissão suspenso”, diz.

Obama enfrenta o setor farmacêutico...

Autor(es): Alan Rappeport e Stephanie Kirchgaessner | Financial Times, de Nova York e Washington

Valor Econômico - 15/04/2011

A indústria farmacêutica americana reagiu contra o plano de Barack Obama para redução do déficit, advertindo que suas propostas inibirão avanços da medicina e prejudicarão as empresas do setor. Um alto executivo disse que o discurso do presidente levantou questões fundamentais sobre as perspectivas para o setor nos EUA. A reação sinalizou que terminou a trégua de fato entre a poderosa indústria farmacêutica e a Casa Branca, estabelecida durante as negociações para aprovar a reforma do setor de saúde, em 2010. Obama disse em discurso anteontem que o "poder de compra" do Medicare (programa de saúde público para idosos), deve ser usado para cortar gastos com a compra de medicamentos vendidos mediante receita médica e para estimular a entrada de marcas genéricas mais baratas no mercado. A observação - apenas uma frase num discurso com uma hora centrado na redução do déficit - soou como retórica agressiva à indústria farmacêutica, que apoiou a iniciativa de Obama, no ano passado, de reformar o setor de saúde. "Infelizmente, a abordagem do presidente para redução do déficit desconsidera o impacto sobre toda a costura política, local e federal, que influencia a saúde atual e futura de nosso setor", disse John Castellani, presidente da PhRMA, entidade representativa do setor. "Especificamente, propostas para ampliar descontos, onerar idosos com prêmios mais elevados e reduzir o nível de privacidade sobre dados biológicos são ruins para os pacientes e ruins para a inovação". A PhRMA disse que o plano de impor "controle de preços" vai desacelerar o ritmo de inovação em medicamentos e de gastos em pesquisa e desenvolvimento, e que melhores medicamentos reduziriam hospitalizações e baixariam os custos com a saúde. O setor farmacêutico recebeu a fala de Obama como uma ameaça à cláusula de "não ingerência" constante do marco regulatório para medicamentos no âmbito do Medicare, que proíbe o governo de manipular preços no setor. David Brennan, diretor-executivo da AstraZeneca, disse à TV CNBC ontem que estava otimista em relação ao mercado farmacêutico americano até o discurso de Obama. "Alguns comentários [de Obama] não asseguram o tipo de arcabouço político que estamos buscando para integração, por isso estamos mais preocupados", disse. Como parte de um acordo acertado a portas fechadas em 2010, negociadores do setor concordaram em oferecer US$ 80 bilhões em descontos sobre preços de medicamentos consumidos por pacientes idosos e em pressionar ativamente pela reforma da saúde. Em troca, foram retiradas do debate propostas de alguns democratas que reduziriam os lucros do setor. A Casa Branca já enfrentou um adversário político difícil no setor de seguros, que pressionou contra a reforma da saúde. O risco de o governo enfrentar agora reação similar das grandes farmacêuticas cria novos problemas políticos. Obama defendeu ainda fortalecer o Independent Payment Advisory Board, criado no ano passado na reforma da saúde para reduzir o crescimento dos gastos com o Medicare e proibir as farmacêuticas "de marca" de negociar os chamados acordos de "pagamento por adiamento" com fabricantes de genéricos para que estas conservem seus produtos fora do mercado. O plano de Obama prevê economia de US$ 200 bilhões com a saúde em 10 anos.

AVISO PRÉVIO SOB O ENTENDIMENTO DA OJ 367 DO TST. Em 12 de Abril de 2011.

Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado deverá, antecipadamente, notificar a outra através do aviso prévio.

O aviso prévio tem por finalidade evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, possibilitando ao empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova colocação no mercado de trabalho.

Conforme dispõe o art. 18 da Instrução Normativa nº 3/2002, o prazo de 30 (trinta) dias correspondente ao aviso-prévio conta-se a partir do dia seguinte ao recebimento da comunicação, que deverá ser formalizada por escrito.

No aviso prévio dado pelo empregador, tanto trabalhado quanto indenizado, o seu período de duração integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive reajustes salariais, férias, 13º salário e indenizações.

Algumas convenções coletivas de trabalho podem prever que em caso de demissão sem justa causa, o aviso prévio deverá ser superior aos 30 dias previstos na Constituição Federal.

Em muitos casos a contagem do número mínimo de dias do aviso prévio previsto na convenção é feito de forma escalonada, ou seja, o número de dias é computado, partindo-se do mínimo (30 dias), proporcionalmente ao número  de anos de trabalho do empregado na empresa. São exemplos as convenções que acrescentam ao período mínimo previsto na constituição, 15 dias de aviso a cada 5 anos trabalhados.

Conforme estabelece o § 1º do art. 487 da CLT a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

A Constituição Federal, conforme art. 7º, XXI, não restringe o aumento do prazo do aviso prévio e o referido parágrafo da CLT garante que este prazo integra o tempo de serviço.

Assim, havendo norma coletiva que estabeleça prazo de aviso maior que o previsto constitucionalmente, entendemos que este prazo deverá ser computado para fins de integração como tempo de serviço do empregado, repercutindo, consequentemente, no acréscimo das verbas rescisórias como férias indenizadas e 13º salário indenizado.

Este entendimento está consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 367 do TST, a qual transcrevemos na íntegra:

"OJ 367. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. PROJEÇÃO. REFLEXOS NAS PARCELAS TRABALHISTAS.
O prazo de aviso prévio de 60 dias, concedido por meio de norma coletiva que silencia sobre alcance de seus efeitos jurídicos, computa-se integralmente como tempo de serviço, nos termos do § 1º do art. 487 da CLT, repercutindo nas verbas rescisórias."

Portanto, é preciso que o empregador fique atento às normas coletivas que possam prever esta situação, pois se uma convenção coletiva dispõe que o empregado com 10 anos de empresa tenha direito a 60 dias de aviso prévio no caso de demissão sem justa causa, este terá direito a não 1/12 avos, mas sim a 2/12 avos de férias indenizadas e a 2/12 avos de 13º salário indenizado, além dos 60 dias de aviso propriamente dito.

Não obstante, há também a situação da demissão antes do mês de correção salarial, onde o empregado com direito a 60 dias de aviso por força de convenção, ainda que tenha sido demitido 3 meses antes da data-base, poderá ter direito à indenização adicional (no valor de seu salário), já que o vencimento do aviso prévio recairá no mês que antecede a correção.

Fonte: Guia Trabalhista On Line. 

Atualizado em 12/04/2011

Médico fala sobre Uso Racional de Medicamentos...

O texto abaixo foi recebido por email pelo amigo Marco Aurélio, enviado pelo entrevistado, José Augusto Cabral de Barros. A entrevista foi publicada, segundo o autor, na revista do CREMESP (Edição 279 - 3/2011).

“Há uma crença exagerada e equivocada no poder dos fármacos”

Autor dos livros “Os fármacos na atualidade: Antigos e novos desafios”, “Políticas farmacêuticas: A serviço dos interesses da saúde?”, “Propaganda de medicamentos: Atentado à saúde?” e de inúmeros artigos e crônicas sobre os motivos e consequências do uso que se faz dos medicamentos, o médico José Augusto Cabral de Barros analisa, nesta entrevista ao Jornal do Cremesp, o crescente e preocupante processo de medicalização existente na sociedade brasileira, discutindo a promoção do uso racional de medicamentos, a ética da produção científica e a regulação sanitária de medicamentos. Além de doutor em Epidemiologia e mestre em Medicina Preventiva, foi professor dos departamentos de Medicina Social e de Saúde Coletiva, respectivamente, da Universidade Federal de Pernambuco e da Federal de Juiz de Fora.

Em que consiste o uso racional de medicamentos?

Segundo preceitua a própria Organização Mundial de Saúde, ocorre o uso racional dos medicamentos quando os pacientes recebem a medicação adequada às suas necessidades clínicas, nas doses correspondentes a suas características individuais, durante o tempo necessário e ao menor custo possível, para eles e para a comunidade.

Qual o papel do médico nessa estratégia?

O médico é, legalmente, na equipe dos profissionais que cuidam da saúde, o responsável pela prescrição dos medicamentos. A ascendência e lugar por ele ocupados – mesmo que se detecte uma busca crescente de alternativas não alopáticas – faz com que a receita tenha, ainda, larga proeminência, influenciando, inclusive, a chamada automedicação, pois o conteúdo da mesma com frequência provém de uma prescrição precedente e/ou que é passada adiante.

A que fatores atribui o aumento do consumo de remédios por parte da população?

Influenciam no fenômeno a crença exagerada e equivocada no poder dos fármacos, transformados em pílula mágica; as atividades, com muitos instrumentos na sua implementação, da propaganda; e a hegemonia do modelo biomédico ou carte¬siano na formação e práticas médicas. A divulgação científica de pretensas novidades terapêuticas – veiculadas pela internet, revistas de grande circulação, programas de TV e rádio etc. – têm também, em larga medida, contribuído para esse cenário.

Quais os efeitos nos pacientes e as consequências no sistema de saúde?

O êxito e a qualidade da farmacoterapêutica poderão estar comprometidas, com impacto na morbi-mortalidade; podem ocorrer dispêndios de ordem econômica em medicamentos supérfluos ou desnecessários, além do risco de ampliação de efeitos indesejáveis ou mesmo tóxicos.

O médico deve ter uma postura mais crítica em relação a isso?

Na escola médica, tem sido hegemônica a ênfase no modelo biomédico de interpretação do fenômeno saúde/doença. Nesse contexto, os componentes biológicos do processo são hiperdimen-sionados, com excessiva intromissão da tecnologia diagnóstico-terapêutica. A lógica de mercado, por sua vez, reforça essa visão, no interesse de multiplicar as vendas e os lucros consequentes. Os profissionais têm se deixado levar por brindes da mais variada natureza (do patrocínio de viagens a congressos; amostras grátis; e mesmo algumas “miçangas” do tipo canetas, blocos de receituário etc.).

O que pode ser feito para mudar essa realidade?

Urge, pois, uma reorientação que contemple reforma na grade curricular (com inclusão de conteúdos de farmacoepidemiologia) e institucionalização de alternativas de atualização e formação continuada, contrários ao viés mercantil que advém dos produtores, a que os médicos têm estado reféns.

Há uma política de regulação sanitária de medicamentos no país?

A normatização mais ampla e, teoricamente, consistente, se encontra na Portaria 3916, de 30/10/1998, com diretrizes e estratégias de controle explicitamente visando o uso racional de medicamentos. As regras para monitorar e as estratégias promocionais, no entanto, são descumpridas a olhos vistos, e as punições à violação das mesmas – se e quando existem sob a forma de multas – são pouco eficazes.

Qual a importância da definição de listas de medicamentos essenciais?

Estas listas de medicamentos essenciais são de extrema importância para racionalizar a prescrição e para a efetividade, ou seja, a obtenção dos resultados esperados, e eficiência, que diz respeito aos custos envolvidos nos programas de assistência farmacêutica oficiais, ajudando a ampliar a cobertura. A lista é um dos componentes dos chamados Programas de Medicamentos Essenciais, propostos e estimulados pela Organização Mundial da Saúde (OMS), desde meados dos anos 70 – a partir, sobretudo, de Conferência realizada em Nairobi –, e dos quais constam, igualmente, a existência de um sistema de famarcovigilância, um programa de medicamentos genéricos, a disponibilidade de um formulário terapêutico e de informações isentas do viés mercadológico para todos os profissionais que lidem com medicamentos. Vale ressaltar ser esse último tópico, o único ainda não existente no Brasil.

Quais os princípios éticos que os pesquisadores devem observar?

Devem se ater, rigorosamente, aos resultados de suas pesquisas, de fato encontrados nos ensaios clínicos, não permitindo, sob nenhum pretexto, que os mesmos sejam manipulados pelas empresas farmacêuticas e seus departamentos de marketing. É preocupante considerar o fato de que, cada vez mais, em especial nos Estados Unidos, os mencionados ensaios venham sendo realizados por empresas privadas, criadas com o fim precípuo de implementar pesquisas, sob contrato dos produtores.

Como a universidade tem lidado com a crescente intromissão da indústria nos espaços acadêmicos?

Após muito tempo de inteira passividade e submissão à intromissão da indústria farmacêutica nos espaços acadêmicos – particularmente nos Estados Unidos –, têm sido tomadas algumas iniciativas para cercear ou controlar a atividade de seus representantes, que visitam consultórios.

No Brasil, a recomendação do Congresso da Associação Brasileira de Educação Médica (Abem), em 2006, não vem tendo o impacto desejável, sendo exceção a Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Alagoas, que tomou medidas restritas em relação a esse “agente de vendas”, assim como introduziu disciplina sobre uso racional dos medicamentos para alunos do 5º período do curso.

Fonte: Blog do Marco Aurélio